AREsp 2.450.558/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39107002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 12/11/2023 10:03:55 Código de Controle do Documento: 22cecb05-2ffd-485c-b6c9-da6144dd178e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 23 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 35 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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