Apelação Cível 0815291-91.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO - CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 123 STF - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que os contratos de prestação de serviços médicos anteriores à Lei n.º 9.656/98 não possam ser submetidos às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde, em razão da orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1.931/DF, suspendendo a eficácia do artigo 35-E, não há como negar a incidência das disposições consumeristas, que determinam sejam declaradas nulas as cláusulas unilaterais e abusivas e em desacordo com o sistema de proteção do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei nº 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35-E da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 123 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete