0001147-44.2025.8.16.0170

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL – REJEIÇÃO - LAUDO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA EXPRESSA A TODOS OS QUESITOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR (ARTS. 370 E 371 DO CPC) - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - 2) MÉRITO - NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA AFASTADO NEXO CAUSAL DIRETO POR AUSÊNCIA DE LAUDO ERGONÔMICO, RECONHECE A RECIDIVA DA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NO MESMO PUNHO JÁ ACOMETIDO EM 2016, COM NOVA CIRURGIA EM 2025, NA VIGÊNCIA DO MESMO VÍNCULO LABORAL EM ATIVIDADE REPETITIVA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO - CONCAUSALIDADE CARACTERIZADA QUANTO A ESSA PATOLOGIA ESPECÍFICA, SUFICIENTE PARA MANTER A NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO E A COMPETÊNCIA DA VARA ACIDENTÁRIA (ART. 21, I, DA LEI 8.213/91), SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO PARA A TOTALIDADE DAS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS - 3) ESPÉCIE DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, SEM CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA, ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI 8.213/91), E NÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI 8.213/91), CUJA CONCESSÃO PRESSUPÕE SEQUELA CONSOLIDADA E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO - 4) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA O NOVO QUADRO INCAPACITANTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 19/10/2021, NÃO OBSTANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O INSS JUNTASSE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A QUAL RESTOU DESCUMPRIDA PELA AUTARQUIA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELO PRÓPRIO ATO DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE EQUIVALE A INDEFERIMENTO PARA FINS DO ART. 5º, XXXV, DA CF E DO TEMA 350/STF (RE 631.240) - CONTUDO, TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE SUPERVENIENTE ATESTADA SOMENTE POR PERÍCIA JUDICIAL, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO CRIVO ADMINISTRATIVO DO INSS, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, E NÃO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO, NOS TERMOS DO TEMA 1.124/STJ - AJUSTE QUE SE FAZ EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, SEM AFRONTA À VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, POR NÃO SE CUIDAR DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA 45/STJ), MAS DE SUA REDUÇÃO - 5) CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS SUCESSIVOS FIXADOS PELOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, PELA EC 113/2021 E, A PARTIR DE 10/09/2025, PELA EC 136/2025 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Dispositivo

J, PELA EC 113/2021 E, A PARTIR DE 10/09/2025, PELA EC 136/2025 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 329 do CP
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 621 do CPP
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 45 do STJ
• Tema 1.124 do STJ
• Tema 350 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete