Agravo de Instrumento 1404492-06.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO PENHORA – PRECLUSÃO – DECISÃO RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor" (AgInt no AREsp n. 2.434.464/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.), o que não ocorreu no caso em concreto. Diante da inércia da parte agravada em apresentar manifestação no prazo legal operou-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 202 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete