AREsp 3.211.929/AC

Trecho da decisão

Desse modo, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 295 do CC
• art. 489 do CC
• art. 1.022 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1311428 · 21/08/2019
• STJ AREsp 1361546 · 01/03/2019
• STJ AREsp 1146254 · 26/09/2017
• STJ REsp 1419600 · 19/02/2015
• STJ REsp 1464190 · 05/09/2014
• STJ REsp 1408914 · 08/10/2013
• STJ REsp 1379074 · 02/08/2013

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Órgão julgador e gabinete