REsp 1.854.281

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja conferido à parte autora prazo para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31561214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/02/2022 23:19:23 Código de Controle do Documento: 17745e25-1921-4d72-8301-aa0b9b8978f0

Citações

• art. 422 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 50 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• art. 63 do CTN
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 2.219/1997
• art. 19 da Lei 22.626/1933
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete