0011382-80.2017.8.16.0031

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA UNIVERSIDADE RÉ E REMESSA NECESSÁRIA.(i) Adicional de insalubridade. Professores estaduais de ensino superior. Cálculo, originalmente, sobre o vencimento inicial da Tabela do Quadro Geral do Estado. Exegese do art. 10 da Lei Estadual n. 6.174/1970, incluído pela Lei do Estado n. 10.692/1993. Entendimento fixado pela 1ª Seção Cível desta Corte de Justiça no Julgamento do IAC n. 0000511-16.2019.8.16.0000. Efeito vinculante da decisão ao órgão fracionário (CPC, art. 927, III, e RITJPR, art. 308, § 2º). Improcedência do pedido inicial, na conformação jurídica vigente ao tempo do ajuizamento da ação, no ano de 2017. Condenação da sentença consequentemente afastada.(ii) Superveniência no curso do processo, porém, da Lei Estadual n. 19.594/2018, que acrescentou o inciso VII ao § 4º do art. 3º da Lei do Estado n. 11.713/1997, para definir o vencimento básico da carreira do magistério superior como base de cálculo de todos os adicionais e vantagens (incluindo o adicional de insalubridade). Consideração inevitável do fato novo constitutivo de direito, ainda que em segunda instância. Inteligência do disposto no art. 493 do CPC. Direito dos autores/apelados, desde a entrada em vigor da lei mais recente, com efeito, à base de cálculo estabelecida na norma sobreveniente. Consequente condenação da Universidade ré no pagamento das diferenças apuradas entre o valor pago e o devido, com os reflexos legais (13º salário e férias). (ii.1) Dispositivo legal favorável aos servidores contido em ato promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e publicado no Diário Oficial do Estado de 21/8/2018. Vigência a partir de 05/10/2018, na dicção do art. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB).(iii) Parcial procedência da ação. Fato novo e direito dele decorrente concretamente ignorado pela Administração. Inevitável consideração no resultado da ação. Ônus de sucumbência repartido entre partes, nos limites do decaimento havido por cada uma delas (CPC, art. 86). Honorários advocatícios. Arbitramento postergado à fase de apuração do quantum debeatur, na conformação do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.APELO DA UNIVERSIDADE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SENTENÇA.FATO NOVO, CONSTITUTIVO DE DIREITO, NO CURSO DO PROCESSO. LEI ESTADUAL N. 19.594/2018. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO, A RECONHECER, PARA FRENTE, O DIREITO DOS AUTORES A VER CALCULADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA LEI MAIS RECENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NESTE LIMITE. REEXAME PREJUDICADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 7º da Lei 10.692/1993
• art. 10 da Lei 10.692/1993
• art. 3º da Lei 11.713/1997
• art. 29 da Lei 11.713/1997
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 2º da Lei 14.825/2005
• art. 1º da Lei 4.657/1942
• art. 10 da Lei 6.174/1970
• art. 12 da Lei 8.177/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete