Apelação Cível 0822255-03.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUMENTO DO VALOR DO ALUGUEL EFETUADO UNILATERALMENTE PELO LOCADOR, SEM CONCORDÂNCIA DO LOCATÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – EXISTÊNCIA DE PRÉVIOS PROTESTOS – SÚMULA 385 STJ – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O reajuste do valor do aluguel só pode se dar por acordo entre as partes ou mediante propositura da ação competente, o que não ocorreu no caso concreto. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos morais não é devida à quem tem registro desabonador em seu nome, independentemente de se tratar de protesto ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula nº 385 STJ). Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 12 do CC
• art. 422 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 18 da Lei 8.245/1991
• art. 65 da Lei 8.245/1991
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete