REsp 1.344.514/SP

Dispositivo

44, III, do CP. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.243, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. Com muito mais razão, admite-se a determinação de executar a pena depois de julgado o recurso especial. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de, reconhecida a violação do art. 59 do Código Penal, redimensionar a pena definitiva do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 25 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. Determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação, a fim de que encaminhe guia ao Juízo da Vara das Execuções Criminais, para efetivo início da execução das penas restritivas de direitos impostas ao recorrente. Publique-se e intimem-se. Em tempo, corrija-se a autuação do feito, para que faça constar o nome do recorrente do extenso, porquanto não está caracterizada a hipótese de segredo de justiça. Brasília (DF), 21 de novembro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 109 do CP
• art. 171 do CP
• art. 132 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 381 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 567 do CPP
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.344.514 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RHC 71470 · 17/10/2016
• STJ HC 359420 · 26/08/2016
• STJ CC 99023 · 28/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete