Agravo Interno Cível 0803662-77.2020.8.12.0017

Ementa

AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AFETAÇÃO RESP N. 1.874.811/SC E N. 1.874.788/SC (TEMA 1112/STJ) – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS (ART. 1.037, II, CPC/2015) – ARGUIÇÃO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) RECONHECIDA - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA AFASTAR A SUSPENSÃO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL – RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE NA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL – RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE NA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

Citações

• art. 653 do CC
• art. 757 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 21 da Lei 73/1966
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete