Agravo de Instrumento 1402513-09.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL – MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 370, do CPC, caberá ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, fundamentadamente, as diligências inúteis ou protelatórias.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 145 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 3º da CLT
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 364 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 588 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 17 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete