REsp 2.265.942/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ESTADIA DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DESPESAS. ART. 271, §§ 5º E 6º DO CTB. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro incide apenas sobre hipóteses de remoção administrativa decorrente de infração de trânsito, não alcançando os casos em que o veículo é apreendido por ordem judicial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Precedentes. 2. As despesas de pátio e guincho devem ser suportadas pelo credor fiduciário, proprietário resolúvel do bem, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira que se beneficiou do serviço de guarda e conservação sem a correspondente contraprestação. 3. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 1.362 do CC
• art. 1.363 do CC
• art. 1.364 do CC
• art. 1.365 do CC
• art. 1.366 do CC
• art. 1.367 do CC
• art. 1.368-A do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 271 do CTB
• art. 328 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1657752 · 21/11/2018
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• STJ REsp 1114406 · 09/05/2011

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Órgão julgador e gabinete