AREsp 1.820.788

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessaverba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 801 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 373 do STJ
• Súmula 392 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 21

Inteiro teor

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