Apelação Cível 0090988-13.2009.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APRESENTANTE E DE NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APRESENTANTE E DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos autorais. A ação foi movida por Olinto Oliveira Filho, que teve seu CPF protestado indevidamente em uma nota promissória, a despeito de o negócio jurídico não ter sido celebrado por ele, mas sim por terceiro, o que gerou a condenação dos réus em R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do réu Luciano Bezerra de Menezes, que alega ter sido incluído na lide por erro do cartório; e (ii) a existência de ato ilícito e o dever de reparação por danos morais, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado pela sentença. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada pela sentença, uma vez que o réu Luciano Bezerra de Menezes foi o apresentante do título para protesto. A Lei n. 9.492/97 atribui a responsabilidade pelos dados fornecidos no momento da lavratura do protesto ao apresentante, o que o torna parte legítima para responder por eventuais danos causados. 4. A conduta dos réus, que confirmaram a inexistência de negócio jurídico com o autor, mas ainda assim levaram o título a protesto utilizando o CPF dele, configura ato ilícito. O dano moral, neste caso, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se pela simples ocorrência do protesto indevido, sem a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. 5. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao seu caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa para a vítima. A manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe diante da gravidade da conduta e da falta de diligência dos réus em resolver a situação. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.492/97, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível: 0127577-57.2016.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Julgamento: 07/02/2024, Data de Publicação: 07/02/2024. STJ, AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021. TJ-SP, Apelação Cível: 10097620420208260008, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/03/2022, Data de Publicação: 28/03/2022. TJ-SP, Apelação Cível: 1000667-77.2022.8.26.0428, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/12/2023, Data de Publicação: 12/12/2023.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA

Citações

• art. 398 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 8.935/1994
• art. 3º da Lei 9.492/1997
• art. 5º da Lei 9.492/1997
• art. 9º da Lei 9.492/1997
• art. 14 da Lei 9.492/1997
• art. 15 da Lei 9.492/1997
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Tema 777 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete