Apelação Cível 0804722-57.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo quando a controvérsia envolve descontos não autorizados efetuados diretamente em conta corrente do consumidor, configurando possível falha na prestação do serviço (arts. 14 e 20 do CDC). Não comprovada a autorização da consumidora nem demonstrado engano justificável, impõe-se a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 600.663/RS). Os descontos indevidos, realizados de forma reiterada em conta corrente onde estão depositados valores destinados à subsistência do consumidor configuram dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 mantido por observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Apelações cíveis desprovidas. Sentença mantida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos interpostos pela autora e pelo réu

Citações

• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 877 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 42 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete