AREsp 2.610.235/SC

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58005368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 26/06/2026 22:39:31 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento: aace57c9-ca72-4317-afd0-1550486f28a8

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 345 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 123 da Lei 9.279/1996
• art. 124 da Lei 9.279/1996
• art. 125 da Lei 9.279/1996
• art. 129 da Lei 9.279/1996
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• art. 207 da Lei 9.279/1996
• art. 209 da Lei 9.279/1996
• art. 210 da Lei 9.279/1996
• art. 129 da Lei 9.279/2016
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1851321 · 28/05/2026
• STJ AREsp 2984588 · 07/05/2026

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Órgão julgador e gabinete