Embargos de Declaração Criminal 0807116-57.2023.8.14.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE SANTARÉM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESES ARGUIDAS NOS EMBARGOS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTE IRREGULARIDADE SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA TURMA NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO E TAMPOUCO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE. ACÓRDÃO QUE JULGOU DENTRO DO QUE FORA ARGUIDO EM RECURSO MINISTERIAL, TENDO A DEFESA APENAS SE MANIFESTADO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO APRESENTANDO NENHUMA DAS TESES SUSTENTADAS NESTES EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A AUTORIZAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS NÃO MERECE NENHUM REPARO, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM AMPARO NOS PRECEITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitar

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 2º da Lei 8.072/1980
• art. 1º da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 177 da LEP
• Súmula 26 do STF
• Súmula 471 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete