AREsp 2.731.260/PI

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do §11, do CPC tendo em vista art. 85, que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54611982 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:23:18 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: 5145167d-5eb4-42eb-8f12-f75300a903ee Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54611982 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:23:18 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: 5145167d-5eb4-42eb-8f12-f75300a903ee

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 162 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 284 do CPC/1973
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 911/1969
• art. 11 da Lei 911/1969
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2621589 · 24/04/2025
• STJ AREsp 2652215 · 28/02/2025
• STJ REsp 2022551 · 23/08/2023
• STJ REsp 1946423 · 12/11/2021
• STJ REsp 1277394 · 28/03/2016
• STJ REsp 356 · 07/02/1994

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Órgão julgador e gabinete