Revisão Criminal 5107714-97.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (HOMICÍDIO QUALIFICADO). DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática de dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado, à pena de 22 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado. O requerente pretende a desconstituição da condenação, por manifesta contrariedade à prova dos autos, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, sob alegação de fundamentação genérica da pena-base, indevida reutilização de qualificadoras e desproporcionalidade do aumento pela continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Discute-se: (i) se o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos; (ii) se a pena-base foi elevada mediante fundamentação concreta e sem duplicidade valorativa; e (iii) se o aumento pela continuidade delitiva observou o número de infrações praticadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em situações de erro judiciário ou manifesta ilegalidade, conforme o artigo 621, do CPP. 4. Não é manifestamente contrário à prova dos autos o veredicto do Tribunal do Júri amparado nas declarações da vítima sobrevivente, nos depoimentos testemunhais, nas confissões extrajudiciais e na prova pericial. 5. A premeditação, quando concretamente demonstrada e reveladora de maior reprovabilidade da conduta, autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem duplicidade com a qualificadora fundada no recurso que dificultou a defesa das vítimas. 6. As qualificadoras remanescentes não podem justificar a elevação da pena-base mediante referência abstrata à própria definição legal, sendo necessária fundamentação concreta e individualizada acerca da maior gravidade do fato. 7. Reconhecida a continuidade delitiva entre três infrações, o aumento deve ser fixado em 1/5, conforme o critério objetivo estabelecido pela Súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Revisão julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1. A condenação proferida pelo Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra suporte em elementos probatórios idôneos. 2. A premeditação concretamente demonstrada pode justificar a valoração negativa da culpabilidade, desde que não reproduza fundamento já empregado para qualificar o delito. 3. A utilização de qualificadoras remanescentes na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e individualizada. 4. Na continuidade delitiva envolvendo três infrações, aplica-se o aumento de 1/5, nos termos da Súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 93, IX; Código Penal, arts. 14, II, 59, 71, parágrafo único, e 121, § 2º, II, III e IV; Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp nº 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023; STJ, Súmula 659; TJGO, Revisão Criminal nº 6079931-84.2024.8.09.0000, Rel. Des. Telma Aparecida Alves Marques, 2ª Seção Criminal, julgado em 23/05/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 60977-27.1994.8.09.0006, Rel. Des. Ivo Fávaro, 1ª Câmara Criminal, DJe de 09/11/2015.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e julgar parcialmente procedente o pedido revisional

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 605 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete