Apelação Criminal 0035617-39.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90 E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO GENÉRICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Haroldo da Silveira contra sentença que o condenou pelos crimes previstos no art. 1º, II, e art. 12, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, pela supressão de ICMS mediante omissão de receitas da empresa Silveira Maia Comercial LTDA., no período de janeiro a dezembro de 2006, gerando prejuízo de R$ 1.298.243,94 ao Estado do Ceará, conforme Auto de Infração nº 2008.09439-8 e inscrição em Dívida Ativa nº 2012.05010-7. O apelante busca absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória ou, subsidiariamente, reforma da dosimetria para afastar as majorantes do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e do art. 71 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos afasta a alegação defensiva de ausência de dolo e insuficiência de materialidade e autoria; (ii) estabelecer se devem ser afastadas as majorantes previstas no art. 12, I, da Lei 8.137/90 (grave dano à coletividade) e no art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprova-se o dolo genérico, pois o tipo do art. 1º, II, da Lei 8.137/90 exige apenas a voluntariedade de fraudar a fiscalização tributária por meio da omissão de operações em documentos fiscais, dispensando-se dolo específico. 4. Demonstra-se a materialidade pela lavratura do Auto de Infração nº 2008.09439-8 e pela inscrição definitiva do crédito na Dívida Ativa nº 2012.05010-7, após o trânsito administrativo, atendendo-se à Súmula Vinculante nº 24 do STF. 5. Evidencia-se a autoria mediante contrato social e depoimentos colhidos em juízo, especialmente o do contador Judas Tadeu Castro de Oliveira e o do fiscal fazendário Ademir Moura de Sousa Júnior, que confirmam que o apelante exercia o controle administrativo da empresa. 6. Justifica-se a aplicação da continuidade delitiva, pois a omissão de receitas ocorreu de forma reiterada durante 12 meses consecutivos, sendo adequada a fração de aumento de 2/3 em consonância com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 659 do STJ. 7. Mantém-se a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 porque o dano causado, no montante de R$ 1.298.243,94, supera patamares utilizados para caracterização de ¿grave dano à coletividade¿, conforme demonstrado no processo e reconhecido na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 18 do CP
• art. 71 do CP
• art. 492 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 201 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 10 da Lei 70.235/1972
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• art. 7º da Lei 9.317/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 659 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete