Cumprimento de Sentença 6034027-79.2024.8.09.0149

Ementa

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRDR TJGO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 28/TJGO. TEMA 1.061/STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E COMPORTAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa em face de instituição financeira, ao fundamento de que não teria sido comprovada a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado impugnado, ante a não produção de perícia grafotécnica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a intimação da sentença em nome de patrono diverso enseja nulidade; (ii) determinar se a pretensão autoral está prescrita; (iii) estabelecer se o indeferimento de audiência de instrução configura cerceamento de defesa; (iv) determinar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada, ainda que não produzida a perícia grafotécnica judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece nulidade processual sem a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, sobretudo quando a própria parte que alega o vício exerceu plenamente o contraditório mediante a interposição do recurso. 4. Nos termos de incidente de resolução de demandas repetitivas deste Tribunal, o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, é quinquenal, contado da data do último desconto indevido, o que afasta a consumação da prescrição quando os descontos persistem até período próximo ao ajuizamento da demanda. 5. Nos termos da Súmula 28 deste Tribunal, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o acervo documental dos autos se revela suficiente à formação do convencimento judicial. 6. Conforme o Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de comprová-la, seja por perícia grafotécnica, seja por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos. 7. A conjugação entre a exatidão dos dados pessoais da autora constantes do instrumento contratual, a compatibilidade gráfica entre a assinatura impugnada e a firma constante dos documentos de identificação, o comprovante de transferência bancária incontroverso para conta de sua titularidade, o parecer técnico grafotécnico corroborativo e a inércia da consumidora por mais de quatro anos quanto aos descontos mensais é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, à luz do princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não se reconhece nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (art. 282, § 1º, CPC). 2. É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais, contado da data do último desconto indevido. 3. Afasta-se o cerceamento de defesa quando o acervo documental dos autos se revela suficiente à formação do convencimento judicial. 4. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, atribuído à instituição financeira pelo Tema 1.061/STJ, pode ser satisfeito por outros meios de prova que não exclusivamente a perícia grafotécnica, admitindo-se a convicção formada a partir de conjunto probatório documental e comportamental convergente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 282, § 1º, 355, I, 369, 429, II, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 27; CC, arts. 205 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA (Tema 1.061); TJGO, IRDR n. 5456919-32.2020.8.09.0000; TJGO, Súmula n. 28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses Apelação Cível n. 6034027-79.2024.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelante: Banco Itaú Consignado S.A. Apelada: Divina Clemente Siqueira Relator: Desembargador Antônio Cézar Meneses

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 422 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete