AREsp 3.159.981/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . não conheço do recurso Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de maio de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA56265243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 02/05/2026 15:24:04 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: 746777b1-a759-445b-9a5b-152701809273

Citações

• art. 105 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2801613 · 27/03/2025
• STJ AREsp 2228031 · 06/12/2023
• STJ REsp 1888242 · 31/03/2022
• STJ REsp 1951040 · 01/12/2021

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Órgão julgador e gabinete