Apelação Criminal 0005170-82.2011.8.06.0176

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO RÉU A. J. S. L. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU F. E. S. DE L. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Francisco Edson Sombra de Lima e Antônio Johny Silva Lima contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Ubajara que, conforme decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, condenou ambos pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal). Francisco Edson requer novo julgamento, alegando que a decisão foi contrária à prova dos autos. Antônio Johny postula a redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, de modo a justificar novo julgamento; e (ii) definir se é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com eventual redução da pena, mesmo quando já fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/1988, art. 5º, XXXVIII) impede a anulação da decisão dos jurados salvo se manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, ¿d¿, do CPP, exigindo demonstração inequívoca de arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso. 4. A condenação de Francisco Edson Sombra de Lima encontra respaldo em elementos probatórios suficientes que permitem ao Conselho de Sentença formar juízo de culpabilidade, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de Antônio Johny Silva Lima é admissível, ainda que qualificada e não utilizada como fundamento da condenação, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Contudo, nos moldes da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual, embora reconhecida a confissão, mantém-se a pena fixada em 12 anos de reclusão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Francisco Edson Sombra de Lima desprovido. Recurso de Antônio Johny Silva Lima parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem redução da pena já fixada no mínimo legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos para NEGAR PROVIMENTO ao apelo de F. E. S. de L. e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação de A. J. S. L., nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 10 de junho de 2025. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão condenatória dos jurados

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 926 do CPC
• art. 593 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete