AREsp 2.406.709/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37998288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/08/2023 08:46:37 Código de Controle do Documento: e003b169-1853-4b26-a6a8-ee6ca7a90697 Brasília, 17 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37998288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/08/2023 08:46:37 Código de Controle do Documento: e003b169-1853-4b26-a6a8-ee6ca7a90697

Citações

• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 152 da CF
• art. 155 da CF
• art. 35 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 11 da Lei 10.705/2000
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1846488 · 01/06/2020
• STJ REsp 1848437 · 12/05/2020
• STJ REsp 1784409 · 06/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1558319 · 20/11/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ AREsp 1448670 · 10/09/2019
• STJ REsp 1697046 · 26/11/2018
• STJ REsp 1721159 · 13/11/2018
• STJ AREsp 1196366 · 14/08/2018
• STF ADI 1931 · 08/06/2018
• STJ AREsp 1284980 · 21/05/2018
• STJ REsp 1655968 · 02/05/2017
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016
• STJ AREsp 996110 · 07/10/2016
• STJ AREsp 388590 · 07/04/2015
• STJ REsp 1499448 · 18/12/2014

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