Apelação Cível 0803039-92.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS – CIÊNCIA DOS REQUERIDOS OBSERVADA NOS AUTOS – PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL DOS RÉUS - PROVA TESTEMUNHAL DESTINADA A COMPROVAR A ÚNICA TESE DA DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação dos requeridos sobre documentos juntados pelo autor após a contestação, tendo em vista que suas manifestações nos autos denotam a ciência a respeito da referida juntada. A principal tese de defesa da ação de despejo é a rescisão verbal do contrato e a ausência de posse dos locatários no imóvel locado, pois teria sido ocupado por terceiro estranho à relação contratual, razão pela qual é evidente a necessidade de produção de prova a esse respeito. Hipótese em que o juízo não analisou o pedido de produção de prova e, posteriormente, julgou improcedente o pedido na sentença, caracterizando o cerceamento de defesa. Recursos conhecidos e providos para anular a sentença e determinar a realização da prova testemunhal perquirida. Diante do acolhimento da tese de cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença apelada, fica prejudicada a análise das demais matérias devolvidas.

Dispositivo

Recursos conhecidos e providos para anular a sentença e determinar a realização da prova testemunhal perquirida

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 21 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 52 da Lei 9.298/1996
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete