Apelação Cível 1005516-07.2023.4.01.3300

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DECRETO Nº 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.374/2023. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 1368/STF. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a aplicação do desconto de cinquenta por cento das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previsto no Decreto nº 11.321/2022, após sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. A sentença afastou a aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por entender que não houve instituição, restabelecimento ou majoração de tributo. 2. A apelante sustentou que o AFRMM possui natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e que a revogação do desconto anteriormente concedido equivaleria à majoração tributária sujeita às anterioridades previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Decreto nº 11.374/2023, ao revogar o desconto de cinquenta por cento das alíquotas do AFRMM instituído pelo Decreto nº 11.321/2022, submeteu-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e (ii) saber se a impetrante possui direito à compensação dos valores recolhidos sem a aplicação do referido desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança preventivo é cabível quando demonstrada ameaça concreta de incidência da norma sobre situação jurídica individualizada do contribuinte, não configurando impugnação de lei em tese vedada pela Súmula 266/STF. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1368 da repercussão geral, firmou entendimento de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, decorrente da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por inexistir instituição, restabelecimento ou majoração de tributo. 6. O Decreto nº 11.321/2022 foi revogado no próprio momento em que iniciaria sua produção de efeitos, razão pela qual não houve alteração jurídica apta a caracterizar aumento da carga tributária. As alíquotas integrais do AFRMM já estavam previstas em lei e eram de conhecimento dos contribuintes. 7. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1368 apenas reafirmou entendimento anteriormente adotado na ADC 84 MC-Ref e posteriormente aplicado especificamente ao AFRMM pelas Turmas da Corte. 8. Rejeitada a pretensão principal relativa à aplicação do desconto de cinquenta por cento das alíquotas do AFRMM, fica prejudicado o pedido acessório de compensação tributária. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sem fixação de honorários advocatícios recursais.

Dispositivo

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação

Citações

• art. 150 da CF
• art. 177 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 6º da Lei 10.893/2004
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 266 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 1.368 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete