REsp 684.728/SP

Ementa

Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Decisão contra a qual caberia recurso de agravo de instrumento. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões argüidas pelas partes pertinentes para a resolução da controvérsia, embora com conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando como sucedâneo dos institutos processuais adequados. Recurso especial parcialmente provido.

Dispositivo

Com a referida lei, que deu nova redação ao art. 558, CPC, outra é a sistemática. II – Nos termos do enunciado nº 267 da súmula/STF, reforçado após a Lei nº 9.139/95, que deu nova redação ao art. 558, CPC, 'não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'." Da mesma forma, “incabível impetrar mandado de segurança para atacar ato judicial contra o qual caiba agravo de instrumento que, a teor da Lei 9139/95, pode ser agregado efeito suspensivo, se caso devidamente instruído para tal.” (RMS 9.356 - MA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 17/4/2000). No processo em análise, caberia recurso de agravo de instrumento contra a decisão atacada via mandado de segurança, o que impõe o conhecimento e provimento do presente recurso especial para cassar o acórdão recorrido, porquanto discrepa do entendimento jurisprudencial do STJ. Forte em tais razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão recorrido e decretar, por conseqüência, a extinção do mandado de segurança impetrado pelo recorrido, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de maio de 2006. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 267 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 511 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 558 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.533/1951
• art. 5º da Lei 1.533/1951
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 684.728 é citado por 53 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 299433 · 04/02/2002
• STJ RMS 9356 · 17/04/2000
• STF RMS 14487 · 28/04/1966

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Órgão julgador e gabinete