Procedimento Comum Cível 5085056-57.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de cobrança securitária c/c obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de invalidez funcional permanente total por doença. O apelante busca a reforma da sentença para o pagamento da indenização securitária por IFPD e de indenização por danos morais, ou subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as patologias incapacitantes que acometem o segurado se enquadram nas coberturas contratadas, especialmente a de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD); (ii) verificar a correção da valoração das provas pela sentença, em face da documentação médica apresentada e da decisão previdenciária de aposentadoria por invalidez; (iii) analisar a suficiência e validade do laudo pericial judicial; (iv) apurar a ocorrência de violação ao Código de Defesa do Consumidor na interpretação da cobertura securitária; e (v) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro de vida estabelece uma relação de consumo, sujeita às normas do CDC, que impõem à seguradora o dever de informação clara e ostensiva sobre as garantias e riscos cobertos. 4. Para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), é exigida a perda da existência independente do segurado, ou seja, um quadro clínico incapacitante que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas da vida diária, conforme as condições gerais da apólice e a Circular SUSEP n. 302/2005. 5. O laudo pericial judicial, embora tenha reconhecido as patologias apresentadas pelo autor (discopatias e depressão), foi conclusivo pela inexistência de invalidez funcional total e permanente, não se enquadrando nos requisitos da IFPD. 6. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, embora ateste a incapacidade laboral, não implica, por si só, a existência de invalidez funcional permanente total para fins de seguro privado, dada a distinção entre incapacidade laboral e perda da existência independente. 7. A cláusula que prevê a cobertura adicional de IFPD condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado é válida e não abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.068). 8. A seguradora cumpriu o dever de informação ao disponibilizar a apólice e as condições gerais do seguro, não havendo alegação de desconhecimento ou incompreensão das cláusulas limitativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Teses de julgamento: "1. Em contratos de seguro de vida, a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige a comprovação da perda da existência independente do segurado, não se confundindo com a mera incapacidade laboral. 2. O laudo pericial judicial que conclui pela inexistência de invalidez funcional, mesmo diante de patologias e aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, pode fundamentar a improcedência do pedido de indenização securitária por IFPD. 3. A previsão contratual de que a indenização por IFPD depende da perda da existência independente do segurado é válida, em consonância com a regulamentação específica e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça."

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 757 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete