REsp 1.769.099

Trecho da decisão

Subtrair da parte o direito de pronunciamento do Colegiado sobre a matéria versada na decisão monocrática em sede de recurso de apelação, significa tolher o acesso às instâncias superiores, especialmente em razão da necessidade de esgotamento da instância recursal. […] Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.

Citações

• art. 402 do CC
• art. 405 do CC
• art. 82 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete