MS 28.180/DF

Trecho da decisão

Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o pagamento dos valores fixados pela portaria anistiadora a título de atrasados, com correção monetária e juros de mora, nos termos explicitados. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.030/09 e a teor do enunciado da Súmula n. 105 desta Corte.

Citações

• art. 100 da CF
• art. 105 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 1º da Lei 10.559/2002
• art. 4º da Lei 10.559/2002
• art. 9º da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 14 da Lei 10.559/2002
• art. 18 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.599/2002
• art. 18 da Lei 10.599/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.030/2009
• Súmula 269 do STF
• Tema 394 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 28181 · 24/02/2022
• STF RMS 27357 · 24/11/2020
• STF RE 553710 · 12/02/2020
• STF RMS 35057 · 16/05/2019
• STF RE 1098162 · 30/10/2018
• STJ MS 24302 · 10/08/2018
• STJ MS 23087 · 26/05/2017
• STJ MS 21479 · 19/12/2016
• STJ MS 22410 · 21/09/2016
• STJ MS 20770 · 05/09/2016
• STJ MS 22509 · 30/08/2016
• STJ MS 21032 · 18/06/2015
• STJ MS 15706 · 27/06/2011
• STF RMS 24953 · 01/10/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator