Procedimento Comum Cível 5484899-47.2022.8.09.0011

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. VALOR DO PRÊMIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de seguro, visando o pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) verificar a ocorrência de ausência de fundamentação na sentença; (ii) analisar a cobertura securitária em caso de ausência de habilitação do condutor; (iii) determinar o valor do prêmio a ser pago, considerando a tabela da SUSEP e as condições do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois, embora concisa, demonstra as razões de convencimento do julgador; 2. A inexistência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco, sendo necessária a comprovação de que a imperícia do condutor foi a causa efetiva do acidente; 3. O valor do prêmio deve ser calculado em conformidade com a tabela da SUSEP, considerando o grau de redução funcional atestado pelo laudo pericial e as condições gerais da apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. "A ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco, sendo necessária a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente."; 2. "O valor da indenização securitária deve ser calculado em conformidade com a tabela da SUSEP, considerando o grau de redução funcional atestado pelo laudo pericial e as condições gerais da apólice." Dispositivos relevantes citados: Art. 768 do Código Civil; Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2085801; TJGO, Apelação Cível 5716230-37.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5537257-97.2021.8.09.0051; Tema 1.112 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5368975-32.2021.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível 5199161-86.2021.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 758 do CC
• art. 768 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• Súmula 632 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete