AREsp 2.554.559/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40681339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/03/2024 23:07:21 Código de Controle do Documento: e975c744-2ece-4050-aba1-ae8cb8ec0021

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• art. 37 da Lei 8.906/1994
• art. 44 da Lei 8.906/1994
• art. 46 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 04/12/2023
• STJ AREsp 2445534 · 04/12/2023
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ AREsp 1710214 · 24/06/2020
• STJ AREsp 1687507 · 15/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STF RE 647885 · 19/05/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019

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• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema