AREsp 1.282.246

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2021. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31134584 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/12/2021 18:10:13 Código de Controle do Documento: 39c1f9e1-f987-4edd-908e-6d741e882956

Citações

• art. 458 do CC
• art. 17 do CDC
• art. 70 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete