AREsp 2.824.254/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, porquanto não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50387426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/09/2025 20:27:40 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2025. Código de Controle do Documento: 69be8728-d02e-4740-a1c0-bcc6b5c8ab24

Citações

• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 529 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 5.478/1968
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 284 do STF
• Súmula 621 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2880562 · 21/08/2025
• STJ REsp 1930886 · 15/08/2025

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Órgão julgador e gabinete