HC 177.450/RS

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA QUANTO À SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. QUESITOS. AUSÊNCIA SOBRE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MATÉRIAS TODAS PRECLUSAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ADEMAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como sucedâneo recursal. 2. Suscitadas doze anos depois da pretensa ocorrência, estão preclusas as nulidades do processo referentes à falta de fundamentação no recebimento da denúncia e pela não determinação, expressa, de suspensão da prescrição, quando foi determinada a suspensão da marcha processual, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 3. Eventual irregularidade na quesitação deve ser apontada no Plenário, quando da leitura pelo Juiz, sob pena de preclusão. 4. Nulidades no caso concreto que, além de preclusas, não renderam prejuízo. 5. Falta de ilegalidade flagrante apta a relevar a impropriedade da via eleita. 6. Writ não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Dr(a). JOSANE DE ALMEIDA HEERDT - DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO/RS, pela parte PACIENTE: NELSON VIANNA

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 20 do CPP
• art. 266 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 484 do CPP
• art. 486 do CPP
• art. 487 do CPP
• art. 571 do CPP
• Súmula 713 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STJ REsp 1306838 · 13/08/2012
• STJ HC 103470 · 26/10/2011
• STJ HC 98512 · 18/08/2008

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Órgão julgador e gabinete