AgRg no AREsp 2.448.705/SC

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. DANO MATERIAL EXACERBADO. INCREMENTO NO VETOR CONSEQUÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Este Tribunal Superior consignou que condenações criminais pretéritas com mais de cinco anos de extinção das respectivas penas, conquanto não tenham o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF" (AgRg no RE no AgRg no AREsp n. 1.704.615/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023). 2. Nos delitos patrimoniais, se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal admite-se o incremento da pena pelo vetor "consequências do crime". 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 313 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.448.705 é citado por 46 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 871065 · 18/04/2024
• STJ AREsp 1704615 · 26/10/2023
• STJ REsp 1903213 · 14/08/2023
• STF RE 593818 · 05/05/2023
• STJ HC 696253 · 03/05/2022
• STJ HC 411765 · 17/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 304083 · citado 1.144 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Gabinete do relator