ARE 1.057.311/ES

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 132 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 184 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 30 da Lei 10.826/2003
• art. 32 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 128485 · 21/11/2016
• STF RHC 121430 · 24/10/2016
• STF ARE 839680 · 27/09/2016
• STF ARE 969273 · 10/08/2016
• STF RHC 117825 · 25/04/2016
• STF ARE 893283 · 24/08/2015
• STF RE 632343 · 18/05/2015
• STF HC 123873 · 18/12/2014
• STF RHC 120414 · 27/05/2014
• STF RHC 116947 · 12/02/2014
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 742460 · 25/09/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema