Embargos de Declaração Cível 0802796-82.2020.8.12.0045

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VIGÊNCIA DA APÓLICE À ÉPOCA DO SINISTRO – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO – OMISSÃO INEXISTENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE – EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Quanto à alegação de omissão relativa à inexistência de vigência da apólice do seguro na data de acontecimento do sinistro, sequer tal tese deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez não levantada em primeiro grau de jurisdição, muito menos em contrarrazões de apelação. Outrossim, o acórdão restou claro no sentido de que as doenças ocupacionais que acometem a parte Autora/Embargada equiparam-se a acidente pessoal. Nos contratos de seguro, a correção monetária deve incidir desde a celebração do referido contrato, e em caso de renovações sucessivas deste contrato de seguro, o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. Desta feita, tenho que o acórdão deve ser corrigido, para que fazer constar que o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente desde a data da última renovação, ou seja, 19/04/2021, fls. 139. Embargos parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos para determinar que o valor da indenização seja corrigido monetariamente desde a data da última renovação, em 19/04/2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, acolheram-nos parcialmente

Citações

• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 765 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete