AREsp 2.915.362/BA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. É o voto. Brasília, . 11 de maio de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56628890 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/05/2026 21:01:22 Publicação no DJEN/CNJ de 14/05/2026. Código de Controle do Documento: 127fed3f-dee3-459b-93ab-0fe0c48a283a

Citações

• art. 189 do CC
• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 109/2001
• art. 2º da Lei 109/2001
• art. 6º da Lei 109/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1902658 · 18/09/2024

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete