RE no AREsp 2.894.057/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 474 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 11
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 930556 · 20/03/2025
• STJ HC 922927 · 28/10/2024
• STJ AREsp 2260496 · 22/08/2023
• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator