AREsp 2.893.776/SP

Trecho da decisão

26/11/2008 Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, […] conheço do agravo em recurso especial Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 6º-A da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 66 da Lei 11.101/2005
• art. 172 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2119053 · 26/09/2024
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• STJ AREsp 1069862 · 04/03/2022
• STJ AREsp 1595443 · 22/04/2020
• STJ Ag 1056913 · 27/08/2008
• STJ REsp 746775 · 09/06/2005

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Órgão julgador e gabinete