REsp 2.238.615/SP

Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade mediante observância obrigatória do § 8º-A, do art. 85, CPC/2015. Publique-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA52618881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/11/2025 23:34:40 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2025. Código de Controle do Documento: 97d1ceee-3600-499b-bd27-86af1bcce74b

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 953 do CC
• art. 42 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 85 da Lei 14.365/2022
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2222178 · 15/09/2025
• STJ REsp 2125569 · 11/09/2025
• STJ Rcl 47536 · 25/03/2025
• STJ REsp 2106286 · 03/07/2024
• STJ AREsp 2524416 · 27/06/2024
• STJ AREsp 2544150 · 15/05/2024
• STJ AREsp 2149415 · 01/06/2023
• STJ REsp 1636704 · 21/06/2022
• STJ REsp 1846649 · 03/05/2022
• STJ EAREsp 676608 · 25/03/2022
• STJ REsp 1751304 · 20/08/2019
• STJ EAREsp 1255986 · 06/05/2019
• STJ REsp 1741941 · 27/06/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 31.494 vezes nesse tema
• STJ REsp 712801 · citado 16.894 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete