AREsp 62.101/SC

Dispositivo

daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. Veja-se, a exemplo, o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL – BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - - FIXAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é de ser afastada, quando, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, estes tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento da questão federal, conforme disposto na Súmula n. 98 desta Corte, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório'. (...) 4. Agravo regimental parcialmente provido." (AgRg nos EDcl no Ag 928.938/RS, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 5.11.2009) À luz do exposto, com fundamento nos arts. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator

Citações

• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973
• art. 286 do CPC/1973
• art. 292 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 915 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 486/1969
• art. 4º da Lei 486/1969
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 62.101 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1237494 · 25/02/2011
• STJ REsp 1193716 · 18/02/2011
• STJ REsp 1185278 · 01/12/2010
• STJ REsp 1108284 · 24/03/2009
• STJ Ag 812923 · 12/05/2008
• STJ Ag 691760 · 30/10/2007
• STJ Ag 928938 · 04/10/2007
• STJ Ag 814417 · 01/02/2007
• STJ Ag 680955 · 27/10/2006
• STJ REsp 242204 · 22/08/2005
• STJ REsp 175569 · 07/12/1998

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• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete