REsp 2.247.180/TO

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58050096 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2026 11:53:46 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento: e1b3e6c4-8bdd-487c-be78-3bf204b5d26c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 56 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.102-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2674070 · 15/08/2025
• STJ AREsp 1634582 · 22/06/2022
• STJ REsp 1038133 · 27/03/2017
• STJ AREsp 308096 · 29/04/2016

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete