Apelação Criminal 0802195-44.2021.8.10.0127

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO ACOLHIDA. SUPOSTO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. QUESTÃO NÃO VEICULADA EM ATA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA BASE. AJUSTE DEVIDO. APLICAÇÃO SOBRE A PENA MÍNIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em relação a quebra de incomunicabilidade dos jurados, o Oficial de Justiça certificou que esta foi obedecida, bem como não há comprovação de que efetivamente houve a quebra dessa incomunicabilidade, de modo que inexiste qualquer irregularidade que enseje a nulidade do julgamento. 2. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 3. Na espécie, da leitura da ata da sessão de julgamento verifica-se que em momento algum a defesa impugnou a redação dos quesitos, revelando a preclusão da questão. 4. A Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, XXXVIII, alínea “c”, confere ao Tribunal do Júri Popular a soberania dos seus veredictos, sendo, portanto, a anulação dos seus julgamentos medida excepcional. 5. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição da República. 6. In casu, tendo o Conselho de Sentença acolhido a tese acusatória sustentada em plenário, lastreada em palpáveis elementos de convicção probatória, não se tem por manifestamente contrário à prova dos autos o veredicto condenatório. 7. Readequada a pena-base, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima referente a cada circunstância judicial desfavorável ao réu. Precedente STJ. 8. Pena definitiva redimensionada para 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete