AREsp 2.721.345/SP

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser sanada a omissão referente à alegação de que o Tribunal de origem proferiu decisão de natureza diversa da pedida e com revisão de questão de mérito já decidida, em suposta afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA48543917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2025 18:08:47 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: fc694175-ec1f-4585-a64c-e246ffad5884

Citações

• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 780 do CPC
• art. 815 do CPC
• art. 816 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1462753 · 26/06/2024
• STJ AREsp 2489628 · 21/12/2023

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Órgão julgador e gabinete