AREsp 1.690.104

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA32647995 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2022 21:22:12 Código de Controle do Documento: 59e10972-43a0-4012-8647-20c86c0cab73

Citações

• art. 397 do CC
• art. 93 do CDC
• art. 459 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.075 do STF
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete