RHC 39.141/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TRÊS VÍTIMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS INDEPENDENTES PARA O OFENDIDO E SEU REPRESENTANTE LEGAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO "PÁTRIO PODER" EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal (Súmula nº 594/STF). II - Escoado o prazo para o representante de uma das vítimas, conserva-se o direito de representação da ofendida, a ser contado a partir da sua maioridade (Precedentes). III - O crime cometido com abuso do "pátrio poder", nos termos do revogado art. 225, §1º, inciso II, do Código Penal, antes da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.015/2009, era de ação penal pública incondicionada. Com a alteração, indica o parágrafo único do art. 225 do Código Penal que a ação penal, quando o ofendido é menor de dezoito anos, é pública incondicionada. Desta forma, com relação à uma das vítimas (B. G. F., filha), não há que se falar em decadência do direito de representação. Recurso ordinário desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. RICARDO PONZETTO (P/RECTES) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Citações

• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 103 do CP
• art. 213 do CP
• art. 214 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 224 do CP
• art. 225 do CP
• art. 33 do CPP
• art. 34 do CPP
• art. 38 do CPP
• art. 50 do CPP
• art. 52 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• Súmula 594 do STF
• Súmula 608 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 566319 · 04/05/2020
• STJ HC 566319 · 18/03/2020
• STJ REsp 1816319 · 03/12/2019
• STJ AgRg 505628 · 27/06/2019
• STJ HC 505628 · 07/06/2019
• STJ RHC 087758 · 28/02/2018
• STJ REsp 1681034 · 19/12/2017
• STJ AREsp 1078652 · 26/05/2017

Precedentes citados

• STJ HC 282417 · 02/04/2014
• STJ REsp 1189268 · 18/05/2012
• STJ HC 112110 · 10/10/2011
• STJ HC 180430 · 01/08/2011
• STJ HC 53893 · 12/02/2007
• STF HC 75697 · 19/09/2003
• STF HC 82382 · 07/03/2003

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• STF HC 208817 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ HC 610201 · citado 24 vezes nesse tema
• STJ REsp 1097042 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ REsp 1912568 · citado 20 vezes nesse tema
• STF ADI 4424 · citado 33 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete