Apelação Cível 0015387-34.2023.8.16.0194

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS (OVERBOOKING) COM ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECENTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.417) – DISTINGUISHING. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE AUMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, em razão de preterição de passageiro por overbooking, com atraso superior a oito horas e reacomodação em assento em classe inferior à contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado em sentença, decorrente de preterição de passageiro por overbooking e alteração de voo, deve ser majorado, assim como os ônus sucumbenciais. Também se discute se o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a intensidade do dano, o desgaste emocional do autor, a capacidade econômica da ré e a necessidade de efeito pedagógico. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado, não havendo necessidade de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível parcialmente provida para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequando-se os consectários legais. Tese de julgamento: demonstrada a ocorrência de dano moral em caso de preterição de passageiros por overbooking, com alteração de voo e reacomodação em classe inferior, a fixação do valor da indenização deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta da companhia aérea e sua capacidade econômica.

Dispositivo

Apelação cível parcialmente provida para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequando-se os consectários legais.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 404 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 178 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 256 da Lei 7.565/1986
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.368 do STJ
• Tema 1.417 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete