REsp 1.745.402

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de modo expresso e fundamentado, consignou que não se aplicaria o entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.091.591/AP, bem como consagrou o entendimento de que a ação de prestação de contas não interrompe o prazo prescricional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 3. A citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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